1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2021
Autor: Douglas Roberto Benini - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 56
|
Dispõe sobre adequação da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Saúde Sanitária e de Endemias no Município de Itaporanga, Estado de São Paulo, ao piso salarial fixado pela Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 c/c com a Portaria GM/MS nº 3.317, de 7 dezembro de 2020, e dá outras providências.
|
Aprovada por unanimidade
|
