Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2019 em 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2019
Dispõe sobre autorização legislativa para o Município efetuar a regularização fundiária do núcleo informal consolidado denominado Bairro Rio Verde e providências correlatas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação