Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2019 em 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2019
Estabelece como expansão urbana área rural que especifica, para fins de implantação de empreendimento imobiliário no modelo loteamento e providências correlatas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação