Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2019 em 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2019
Dispõe sobre autorização legislativa para cancelamento de dívidas ativas em razão da ocorrência da prescrição e providências correlatas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação