Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2018 em 3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2018
Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações previsto na lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação