Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2026
Dispõe sobre a autorização legislativa para declarar bens inservíveis e alienação através de leilão e providências correlatas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação