Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2017 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2017
Institui no Município de Itaporanga-SP a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação