Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 26 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 26 de 2026
Indica ao Executivo Municipal a adoção de providências administrativas e legislativas necessárias para garantir a imediata aplicação e cumprimento da Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, no âmbito do Município.
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