Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 21 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 21 de 2026
Indica ao Executivo Municipal o estudo de viabilidade para elaboração de projeto de lei destinado a regulamentar, de forma mais específica e rigorosa, a obrigação de limpeza, conservação e manutenção de terrenos urbanos particulares localizados no Município.
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