Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19 de 2025
Dispõe sobre a adequação dos salários dos Profissionais do Magistério ao piso nacional, em consonância com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
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