Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16 de 2025
Dispõe sobre alterações na (Lei Complementar nº 171/2021 – Estatuto do Magistério) providências correlatas.
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Situação de Pauta
Observação