Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar de nº 188, de 02 de janeiro de 2023, especificamente o que dispõe o Art. 175 e o Anexo I.
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