Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2024 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2024
Dispõe sobre a instituição do REFIS como Programa de Recuperação Financeira dos contribuintes do Município de Itaporanga-SP e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação