Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2024
Dispõe sobre a autorização legislativa para declarar bens inservíveis e alienação através de leilão e providências correlatas.
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Situação de Pauta
Observação