Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2024
Dispõe sobre a permissão de uso de espaço público para a exploração publicitária nas placas indicativas de logradouros públicos e de informações de interesse público à iniciativa privada, mediante fornecimento, implantação e manutenção de equipamentos.
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Situação de Pauta
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