Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2023
Dispõe sobre alterações na Lei n.º 2.543, de 22 de junho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024) e dá outras providências.
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