Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2023
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar de n.º 186, de 28 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação