Resumo (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera o art. 161 da Lei Complementar nº 188/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), para redefinir a gratificação dos membros da Comissão Processante Disciplinar, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 65/2009 (Código de Posturas do Município de Itaporanga/SP), para dispor de forma mais específica e rigorosa sobre a limpeza, conservação e manutenção de terrenos urbanos particulares, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização legislativa para declarar bens inservíveis e alienação através de leilão e providências correlatas.

Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Itaporanga, cria a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN, e dá outras providências.

Opina pelo arquivamento da Denúncia nº 02/2026, na forma do art. 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967.

Opina pelo arquivamento da Denúncia nº 01/2026, na forma do art. 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967.

Requer do Executivo Municipal o encaminhamento da movimentação contábil analítica referente aos exercícios financeiros de 2024 e 2025, das contas que especifica.

Requer do Executivo Municipal o encaminhamento de informações e documentos relacionados ao Convênio nº 02/2025 – Pronto Socorro, firmado com o Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças de Itaporanga.

Indica ao Executivo Municipal a adoção de providências visando à implantação de redutor de velocidade do tipo radar fixo de fiscalização eletrônica na “Curva do Mosteirinho”, localizada na Rodovia Vicinal Kazuyoshi Kurita.

Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.398, de 22 de maio de 2019, para incluir as escolas públicas e privadas entre os beneficiários da gratuidade, e dá outras providências.

Opina pelo arquivamento da Denúncia nº 02/2026, na forma do art. 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967.

Opina pelo arquivamento da Denúncia nº 01/2026, na forma do art. 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967.

Requer do Executivo Municipal o encaminhamento da movimentação contábil analítica referente aos exercícios financeiros de 2024 e 2025, das contas que especifica.

Requer do Executivo Municipal o encaminhamento de informações e documentos relacionados ao Convênio nº 02/2025 – Pronto Socorro, firmado com o Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças de Itaporanga.