1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2025
Autor: Fábio Bruno Gurgel Benini - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 7
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Dispõe sobre a concessão de auxílio pecuniário para transporte aos estudantes de cursos técnicos e universitários do Município de Itaporanga, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2025
Autor: Fábio Bruno Gurgel Benini - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 12
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Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos ativos e inativos no Poder Executivo, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2025
Autor: Fábio Bruno Gurgel Benini - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 16
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Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Itaporanga/SP, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2025
Autor: Fábio Bruno Gurgel Benini - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 17
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Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na remuneração dos Estagiários do Município de Itaporanga/SP, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2025
Autor: Mesa Diretora - MEDIR
Número de Protocolo: 13
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Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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