1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2024
Autor: Fábio Bruno Gurgel Benini - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 314
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público, a título oneroso, do espaço público denominado Mirante "Padre Benedito", localizado na Avenida Natália Valente.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2024
Autor: Fábio Bruno Gurgel Benini - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 315
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Autoriza o Município de Itaporanga a realizar serviços de ferryboat (balsa) entre os Municípios de Itaporanga e Fartura e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Requerido regime de urgência pelo Presidente Carlos da Silva, aprovado por unanimidade, matéria incluída na Ordem do Dia.
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2024
Autor: Gerson Viana
Número de Protocolo: 318
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Dispõe sobre a denominação da Creche Escola no Bairro Campinho, no Município de Itaporanga-SP, e dá outras providências
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Matéria lida
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