1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2024
Autor: Fábio Bruno Gurgel Benini - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 248
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Autoriza o Poder Executivo do Município de Itaporanga a realizar a exploração comercial de espaços públicos, para fins publicitários, e sobre o recebimento de patrocínio pelo Munícipio e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2024
Autor: Douglas Roberto Benini - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 259
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Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Veto nº 1 de 2024
Autor: Douglas Roberto Benini - Prefeito Municipal
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Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 8-2024.
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Rejeitada
Obs.: De acordo com o parágrafo único do artigo 155 do Regimento Interno, a votação refere-se ao projeto ou ao texto vetado. Dessa forma, o voto “SIM” mantém a aprovação do projeto e rejeita o Veto, enquanto o voto “NÃO” rejeita o projeto e mantém o Veto proposto pelo Prefeito.
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4 - Requerimento nº 20 de 2024
Autor: Gerson Viana
Número de Protocolo: 278
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Requer do Executivo Municipal esclarecimentos sobre as providências adotadas em relação ao servidor que anteriormente era responsável pelo setor de compras do Pátio Municipal.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Requerimento nº 21 de 2024
Autor: Gerson Viana
Número de Protocolo: 279
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Requer do Executivo Municipal informações sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
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Aprovada por unanimidade
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6 - Moção nº 3 de 2024
Autor: Gerson Viana
Número de Protocolo: 277
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Ao Senhor José Luiz de Almeida, pelo exemplar compromisso com a cidadania.
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Aprovada por unanimidade
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