Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 2 |
Requer do Executivo Municipal informações referentes ao recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). - Requerimento nº 13 de 2024 | Proposição aprovada | 01/04/2024 - |
Aprovada por unanimidade |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Douglas Roberto Benini - Prefeito Municipal
Protocolo: 86
Turno: -
Texto original
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Institui a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos – TCRS, em conformidade com o art. 106 da Lei Complementar nº 67, de 23 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2024 | Proposição rejeitada pelo Plenário | 01/04/2024 - |
Rejeitada |