Matérias da Ordem do Dia (4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MEDIR
Protocolo: 430
Turno: -
Texto original
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Altera a redação do artigo 16 da Lei Complementar n.º 119, de 27 de junho de 2014. - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2023 | Proposição retirada da Ordem do Dia | 14/12/2023 - |
Requerido para Vista |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2023
Processo: -
Autor: Douglas Roberto Benini - Prefeito Municipal
Protocolo: 405
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar, em favor do Município, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence a particular e adota providências correlatas. - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2023 | Proposição aprovada | 14/12/2023 - |
Aprovada por unanimidade |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MEDIR
Protocolo: 429
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação. - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2023 | Proposição aprovada | 14/12/2023 - |
Aprovada por unanimidade |