1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2023
Autor: Douglas Roberto Benini - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 121
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Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 188/2023 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itaporanga, Plano de Carreiras, Estrutura de Cargos do Poder Executivo, e dá outras providências correlatas.
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Aprovada por unanimidade
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