Resumo (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de São Paulo – DER/SP e dá outras providências.