Lei Complementar nº 164, de 26 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
164
Ano
2019
Data
26/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alterações no Plano Diretor Participativo e providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Plano Diretor Participativo
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Anexos Norma Jurídica