Lei Complementar nº 42, de 12 de abril de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
42
Ano
2005
Data
12/04/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento
- Orçamento - Abertura de Crédito
- Orçamento - Abertura de Rubricas Orçamentárias
- Orçamento - LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
- Orçamento - LOA (Lei Orçamentária Anual)
- Orçamento - PPA (Plano PluriAnual)
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Anexos Norma Jurídica