Lei Complementar nº 39, de 19 de abril de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
39
Ano
2004
Data
19/04/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos públicos para preenchimento através de Concurso Público, fixando vencimentos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Cargos Públicos
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Anexos Norma Jurídica