Decreto Legislativo nº 3, de 17 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
3
Ano
2015
Data
17/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal a Lei Federal n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica