Lei Complementar nº 211, de 10 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
211
Ano
2025
Data
10/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/12/2025
Veículo de Publicação
DOM-0968
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o Título IX e os artigos 83-A, 83-B e 83-C à Lei Complementar Municipal nº 137, de 24 de novembro de 2016, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Itaporanga.
Indexação
Observação
Assuntos
- Plano Diretor Participativo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica