Lei Complementar nº 206, de 23 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
206
Ano
2025
Data
23/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/10/2025
Veículo de Publicação
DOM-0939
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 188/2023 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Plano de Carreira do Poder Executivo - Estrutura de Cargos do Poder Executivo, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estatuto dos Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica