Lei Ordinária nº 2.613, de 13 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2613
Ano
2025
Data
13/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/06/2025
Veículo de Publicação
DOM-0853
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e o Fundo Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos.
Indexação
Observação
Assuntos
- Fundos
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Anexos Norma Jurídica