Lei Ordinária nº 2.609, de 09 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2609
Ano
2025
Data
09/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/05/2025
Veículo de Publicação
DOM-0825
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a implantar o “Programa Aluguel Social” para famílias de baixa renda do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
- Programas
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Anexos Norma Jurídica