Lei Ordinária nº 2.531, de 26 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2531
Ano
2023
Data
26/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/01/2023
Veículo de Publicação
DOM-0310
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos ativos e inativos no Poder Executivo, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Subsídios e Vencimentos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica