Lei Ordinária nº 2.471, de 23 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2471
Ano
2021
Data
23/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/08/2021
Veículo de Publicação
DOM-0046
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização legislativa para declarar bens inservíveis e alienação através de leilão e providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens Públicos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.457, de 23 de fevereiro de 2021
Anexos Norma Jurídica