Lei Ordinária nº 2.364, de 20 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2364
Ano
2018
Data
20/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização legislativa para declarar bens inservíveis e alienar esses bens através de leilão e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica