Lei Ordinária nº 2.335, de 31 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2335
Ano
2017
Data
31/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização legislativa para decretar de utilidade pública área que especifica para fins de desapropriação e providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento
- Orçamento - Abertura de Crédito
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.309, de 24 de novembro de 2016
Anexos Norma Jurídica