Lei Ordinária nº 2.173, de 06 de dezembro de 2012 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2026)

Legislação Citada

Disposição

 

Parte

 

Livro

 

Título

 

Capítulo

 

Seção

 

Subseção

 

Artigo

 

Parágrafo

 

Inciso

 

Alínea

 

Item