Lei Ordinária nº 2.348, de 22 de fevereiro de 2018 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2024)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
16
Parágrafo
3º
Inciso
Alínea
Item