Parecer Jurídico - Parecer Jurídico do Executivo de 03/10/2022 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico do Executivo
Data
03/10/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral