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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Anexos Anexo 30/09/2020   projeto_de_lei_do_executivo_015-2020_-_anexos.pdf
Parecer Jurídico Parecer Jurídico 11/11/2020   parecer_juridico_ao_projeto_de_lei_do_executivo_015-2020.pdf
Ofício PMI nº 364/2020 Ofício 13/11/2020   oficio_pmi_364-2020.pdf
Ofício CMI nº 83/2020 Ofício 20/11/2020   oficio_cmi_083-2020.pdf
Ofício PMI nº 381/2020 Ofício 25/11/2020   oficio_pmi_381-2020.pdf
Anexos 2 Anexo 25/11/2020   projeto_de_lei_do_executivo_015-2020_-_anexos_2.pdf
Parecer de Comissões Permanentes Parecer de Comissões Permanentes 26/11/2020   parecer_das_comissoes_permanentes_ao_projeto_de_lei_do_executivo_015-2020.pdf
Autógrafo nº 34/2020 Autógrafo 02/12/2020   autografo_34-2020.pdf
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