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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autorias
(Emenda nº 2 de 2025)
Total de Autorias:
3
Autor
Descrição
Primeiro Autor
CPCEASE - Comissão Permanente de Cultura, Educação, Assistência Social e Esportes
Comissão
Sim
CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Comissão
Sim
CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Comissão
Sim