Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer das Comissões Permanentes | Parecer de Comissões Permanentes | 20/12/2023 | parecer_das_comissoes_permanentes_ao_projeto_de_lei_do_legislativo_012-2023.pdf | |
Autógrafo nº 41/2023 | Autógrafo | 20/12/2023 | autografo_041-2023.pdf |