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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Mapa das Funções Sociais Urbanas Anexo 28/09/2023   mapa_das_funcoes_sociais_urbanas.pdf
Ata de Audiência Pública - COMUPLAN - 22.11.2023 Anexo 28/11/2023   ata_de_audiencia_publica_-_comuplan_-_22.11.2023.pdf
Ata de Reunião do COMUPLAN - 24.11.2021 Anexo 28/11/2023   ata_de_reuniao_do_comuplan_-_24.11.2021.pdf
Mapa das Funções Sociais Urbanas - Comparativo Anexo 28/11/2023   mapa_das_funcoes_sociais_urbanas_-_comparativo.pdf
Autógrafo nº 33/2023 Autógrafo 05/12/2023   autografo_033-2023.pdf
Ofício CMI 112-2023 Ofício 16/10/2023   oficio_cmi_112-2023.pdf
Ofício PMI 637-2023 Ofício 28/11/2023   oficio_pmi_637-2023_ad.pdf
Parecer das Comissões Permanentes Parecer de Comissões Permanentes 28/11/2023   parecer_das_comissoes_permanentes_ao_projeto_de_lei_complementar_do_executivo_011-2023.pdf
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