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Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
Veto
Requerimento
Indicação
Moção
Denúncia
Emenda
Parecer do Tribunal de Contas do Est. de SP
Data de Apresentação (Inicial - Final)
Autor:
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