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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária Abertura: 29/10/2025 - 19:30 Encerramento: 29/10/2025 -
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MEDIR
Turno:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 119/2014, para regulamentar e instituir funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de Itaporanga e dá outras providências.
 Aguardando emissão de Parecer Jurídico