Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores por pessoas físicas e jurídicas que requererem o “habite-se”, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação