Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2025

Dispõe sobre a revogação de dispositivos na Lei Complementar nº 67/2009 (Código Tributário Municipal), que especifica e providências correlatas.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação