Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2023 em 3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2023
Dispõe sobre a autorização legislativa para declarar bens inservíveis e alienação através de leilão e providências correlatas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2023 | Proposição aprovada | 29/06/2023
Observação