Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2019 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2019
Dá nova redação aos Arts. 11 e 13 da Lei nº 2.194, de 04/06/2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação